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15 de julho de 2013

Ação contesta enquadramento de agentes de tributos como auditores fiscais na BA


A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidade parceira do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 285, em que pede liminar para que sejam suspensos os efeitos de decisões da Justiça da Bahia que determinaram o enquadramento de agentes de tributos como auditores fiscais, embora não tenham prestado concurso público específico para exercer a função.

A Febrafite descreve que o cargo de agente de tributo sempre foi de nível médio, enquanto para o de auditor sempre é exigido nível superior. Sustenta que, embora a Lei estadual da Bahia nº 8.210/2002 tenha passado a exigir nível superior para o ingresso na carreira de agente de tributos estaduais, manteve para esses profissionais essencialmente as atribuições antigas, subsidiárias às atribuições das carreiras historicamente de nível superior, além de formação específica e aprovação em concurso público. E a Lei 11.470/2009, que reestruturou as duas carreiras, ainda conforme a entidade, não estabeleceu para os ocupantes do cargo de auditor fiscal o exercício de atividade de apoio, própria da função de agente de tributos, mantendo intactas as atribuições inerentes à carreira.

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