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Mudanças para as empresas enquadradas no Simples Nacional


13 de dezembro de 2011

A partir de 1 de janeiro de 2012, as empresas enquadradas no Simples Nacional terão nova regulamentação. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução nº 94, regulamentou as alterações trazidas pela Lei Complementar (LC) 139/2011.

A Resolução 94 trouxe duas alterações há muito tempo esperadas pelas empresas enquadradas no Simples Nacional. A primeira alteração foi o aumento dos limites de faturamento, que a partir de 01/01/2012, pela nova Resolução e pela LC 139/2011, ficarão com os seguintes limites máximos: a) MEI (Micro Empresário Individual) R$ 60 mil/ano, b) ME (Micro Empresa) R$ 360 mil/ano e c) EPP (Empresa de Pequeno Porte) R$ 3,6 milhões/ano.

Os novos limites máximos de faturamento vão permitir que muitas empresas não sejam excluídas do Simples Nacional por ultrapassar o limite máximo de faturamento. Já a segunda alteração que era aguardada com ansiedade é a possibilidade de efetuar o parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional, que a partir de 01/01/2012 também será possível, evitando assim a exclusão pela existência de débitos.

É interessante ressaltar que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) também poderá optar pelo Simples Nacional, não podendo ser enquadrada como MEI, mesmo que seu faturamento não ultrapasse os R$ 60 mil anuais.

Em janeiro de 2012 a alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão, quando ocorrerem alteração de: natureza jurídica para Sociedade Anônima, inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional ou inclusão de sócio pessoa jurídica ou sócio domiciliado no exterior.

Outra inovação a ser introduzida será a possibilidade de compensação de pagamentos feitos a maior. Até a presente, data em caso de pagamento indevido no Simples Nacional somente é permitido solicitar a restituição do valor pago a maior, procedimento bastante demorado. As empresas terão que esperar o Comitê Gestor do Simples Nacional terminar a construção do aplicativo que permitirá efetuar a compensação.

Outra novidade para o próximo ano será o procedimento de intimação eletrônica, já normatizado na Resolução nº 94, faltando somente a construção do aplicativo próprio para a finalidade.

Em 2012 as ME e EPP poderão ser obrigadas a possuir certificação digital para emissão de nota fiscal eletrônica e/ou envio da GFIP quando a empresa possuir mais de 10 empregados.

O livro caixa, que já era previsto na LC 123/06, a partir de 2012 obrigatoriamente terá que conter os termos de abertura e encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo representante contábil legalmente habilitado e ser escriturado por estabelecimento.

A mudanças introduzidas pela LC 139 e regulamentadas pela Resolução nº 94 trazem benefícios para as ME E EPP, principalmente com relação à agilidade nos processos de transferência de informações para o CGSN, simplificando procedimentos e diminuindo o volume de declarações. É interessante que o Micro Empresário e o Empresário de Pequeno Porte fiquem atentos também às novas exigências na escrituração contábil e também com relação a certificação digital.

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