A novela do negócio bilionário entre a empresa americana Boeing e a empresa brasileira Embraer com a justiça, teve uma novidade nesta semana. Apesar das negociações já estarem praticamente concluídas, nos últimos dias o estado vem tentando interferir no projeto da criação da nova empresa de aviação em âmbito nacional.
No último dia 10 de dezembro, as negociações haviam sido suspensas por conta de uma ação movida por dois deputados federais em “parceria” com o sindicato da brasileira, que entendem que a criação da nova empresa acaba prejudicando o mercado nacional. Esta havia sido a segunda vez que tentam barrar o projeto.
E nesta madrugada do dia 22 de dezembro (sábado), a Justiça Federal acabou derrubando esta liminar que suspendia as negociações, concedida pela 24ª Vara Cível Federal de São Paulo. Quem colocou um fim a suspensão foi a desembargadora Therezinha Cazerta, atual presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atendendo o recurso da Advocacia Geral da União (AGU).
As paralisações
Nesta negociação a Boeing será detentora de 80% e a Embraer 20% da nova empresa de aviação civil (comercial). As paralisações que vem acontecendo desde o dia 19 de novembro, são uma resposta do sindicato de trabalhadores da Embraer.
Segundo o sindicato as negociações acabam ferindo as regras do mercado nacional, onde no seu entendimento haverá uma incorporação da empresa americana com a brasileira e não apenas uma associação neste projeto da nova empresa de aviação.
Porém do outro lado está a Advocacia Geral da União, que entende que a não concretização do acordo acaba ferindo a liberdade de negociações das empresas, alegando que o estado não deve interferir em acordos privados, quando assim o achar justo.
Esta é a segunda suspensão em poucos dias.
Nas palavras da desembargadora que colocou um fim no decreto neste dia 22, ela cita:
“Estado-juiz não é detentor de ‘golden share’. À reserva de jurisdição incumbe a proteção de direitos, no sentido forte do termo, e não a definição dos rumos da maior sociedade empresária brasileira de aviação”
Mesmo com a decisão, não está descartando a avaliação do governo mediante a negociação, onde devem ser aplicadas outras atitudes institucionais para o exercício de proteção da empresa brasileira. O veto da desembargadora apenas permite a continuidade das negociações, que futuramente serão avaliadas pelo estado maior, pelos acionistas, autoridades regulatórias, entre outras, além de atender a todos os critérios e condições para que a criação da empresa seja concluída.
O que é Golden Share?
O Brasil detém um papel chamado de Golden Share com relação à Embraer. Isso faz com que o acordo tenha que passar pela aprovação do governo para ser concluída.
O Golden Share é um direito especial, onde esta ação concede o direito a veto ou aprovação em decisões consideradas estratégicas, onde um exemplo bem claro é com relação à transferência de controle acionário.